REsp 2118945 - DECISAO

REsp 2118945 - DECISAO

Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, por violação à jurisprudência consolidada do STJ que admite a penhora eletrônica via SISBAJUD sem condicioná-la ao exaurimento de diligências extrajudiciais, determinando o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal para possibilitar a utilização do sistema pela parte exequente.

Parties
Recorrente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo Stj, Acórdão Cassado, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Execução Fiscal Para Cumprimento Da Ordem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (sisbajud/bacen Jud/info Jud/renajud), Diligências Extrajudiciais, Efetividade Da Execução, Tema 219/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online (sisbajud/bacen Jud/info Jud/renajud) Diligências Extrajudiciais Efetividade Da Execução Tema 219/stj

Case Brief

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Parties

Município de Campo Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido Pelo Stj, Acórdão Cassado, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Execução Fiscal Para Cumprimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes da utilização do SISBAJUD
  2. 2 Compatibilidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ sobre penhora eletrônica (Tema 219 e precedentes sobre BacenJud/InfoJud/Renajud)
  3. 3 Se a sobrecarga operacional do juízo autoriza indeferir pedido de penhora online

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e dar-lhe provimento, por violação à jurisprudência consolidada do STJ que admite a penhora eletrônica via SISBAJUD sem condicioná-la ao exaurimento de diligências extrajudiciais, determinando o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal para possibilitar a utilização do sistema pela parte exequente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora