AREsp 2480474 - DECISAO
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conteúdo probatório dos autos, que a CDA preenchia os requisitos legais e que o agravante não juntou documentos capazes de ilidir sua presunção; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver questões de prequestionamento e ausência de embargos declaratórios.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
- Outcome
- Nego provimento ao Agravo
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 284/stf)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Issues
- 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
- 2 Necessidade de juntada do processo administrativo para embasar a execução fiscal
- 3 Cabimento da exceção de pré-executividade e seus requisitos
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conteúdo probatório dos autos, que a CDA preenchia os requisitos legais e que o agravante não juntou documentos capazes de ilidir sua presunção; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de haver questões de prequestionamento e ausência de embargos declaratórios.
Court Disposition
Nego provimento ao Agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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