AREsp 2486439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão que concluiu pela superveniência da suspensão da exigibilidade (impedindo a extinção da execução) e, além disso, a revisão da conclusão fático-probatória esbarraria na Súmula 7/STJ, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Exequente/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante/recorrente

Município

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c da CF)
  2. 2 Efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário superveniente ao ajuizamento da execução
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão que concluiu pela superveniência da suspensão da exigibilidade (impedindo a extinção da execução) e, além disso, a revisão da conclusão fático-probatória esbarraria na Súmula 7/STJ, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial conhecido; recurso especial não conhecido.