AREsp 2497462 - DECISAO

AREsp 2497462 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a execução das anuidades da OAB tem natureza tributária e exige certidão de dívida ativa nos termos da Lei 6.830/80, atribuindo competência às Varas Especializadas de Execuções Fiscais, e porque as alegadas violações legais não foram prequestionadas nem foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Devidas À OAB, Natureza Tributária, Competência Das Varas Especializadas De Execuções Fiscais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica tributária das anuidades devidas à OAB
  2. 2 Competência para processamento e julgamento das execuções de anuidades (varas especializadas de execuções fiscais)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a execução das anuidades da OAB tem natureza tributária e exige certidão de dívida ativa nos termos da Lei 6.830/80, atribuindo competência às Varas Especializadas de Execuções Fiscais, e porque as alegadas violações legais não foram prequestionadas nem foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.