AREsp 2493459 - DECISAO

AREsp 2493459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, questões sobre a regularidade da CDA e fatos relativos ao parcelamento e quitação demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o comportamento contraditório invocado reforçou a manutenção da decisão de origem.

Parties
ESTADO DE RONDÔNIA; empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Da Dívida, CDA, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Vedação Ao Comportamento Contraditório (non Venire Contra Factum Proprium)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento Da Dívida CDA Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Vedação Ao Comportamento Contraditório (non Venire Contra Factum Proprium)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

empresa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao comportamento contraditório (non venire contra factum proprium) em razão de comunicação de quitação seguida de recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente e não impugnou adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, questões sobre a regularidade da CDA e fatos relativos ao parcelamento e quitação demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o comportamento contraditório invocado reforçou a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.