AREsp 2489249 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a expedição de ordem de indisponibilidade via CNIB não seja vedada, é imprescindível o prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial sobre a viabilidade das medidas constritivas; assim, na ausência dessa manifestação, impõe‑se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis e obtenha o pronunciamento do juízo da recuperação judicial, preservando‑se o objetivo do plano de recuperação e observando a cooperação entre juízos.

Parties
Agravante: DITÁLIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Processamento Do Recurso Especial, E Remessa Para Providências Ao Juízo Da Execução Fiscal
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens (cnib), Recuperação Judicial, Competência Para Atos Constritivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Direito Falimentar/recuperacional Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens (cnib) Recuperação Judicial Competência Para Atos Constritivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DITÁLIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade E Processamento Do Recurso Especial, E Remessa Para Providências Ao Juízo Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ordem de indisponibilidade de bens contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar sobre atos constritivos determinados em execução fiscal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a expedição de ordem de indisponibilidade via CNIB não seja vedada, é imprescindível o prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial sobre a viabilidade das medidas constritivas; assim, na ausência dessa manifestação, impõe‑se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis e obtenha o pronunciamento do juízo da recuperação judicial, preservando‑se o objetivo do plano de recuperação e observando a cooperação entre juízos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Determina‑se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis e obste o pronunciamento do juízo da recuperação judicial sobre a viabilidade das medidas constritivas.