AREsp 2525020 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para, por aplicação analógica da Súmula 280/STF (decisão fundada em legislação local), não conhecer do recurso especial; também se aplicou a Súmula 284/STF em razão da dissociação das razões do recurso dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame do mérito sobre a aplicação da Taxa SELIC ou juros sobre a base da multa.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, ICMS, Multa Punitiva, Juros De Mora, Taxa SELIC, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices Sumulares
Case Brief
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Parties
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de atualização da base de cálculo da multa punitiva pela Taxa SELIC
- 2 Incidência de juros de mora sobre a base de cálculo da multa
- 3 Interpretação e aplicação do art. 161 do CTN
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para, por aplicação analógica da Súmula 280/STF (decisão fundada em legislação local), não conhecer do recurso especial; também se aplicou a Súmula 284/STF em razão da dissociação das razões do recurso dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o exame do mérito sobre a aplicação da Taxa SELIC ou juros sobre a base da multa.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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