AREsp 2487508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deserção, porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição, o recolhimento em dobro do preparo determinado (art. 1.007, § 4º, CPC/2015), sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento ou juntada posterior, aplicação da Súmula 187/STJ e precedentes que consolidam a deserção nessas hipóteses.

Parties
Agravante: ELIZA AVIANI SEMENZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção (preparo Não Comprovado)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Preparo, Deserção, Intempestividade, Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processual Civil Execução Fiscal Preparo Deserção Intempestividade Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

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Parties

ELIZA AVIANI SEMENZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL / Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção (preparo Não Comprovado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deserção por não comprovação do preparo recursal
  3. 3 Obrigação de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial por deserção, porque a recorrente não comprovou, no ato da interposição, o recolhimento em dobro do preparo determinado (art. 1.007, § 4º, CPC/2015), sendo insuficiente o mero comprovante de agendamento ou juntada posterior, aplicação da Súmula 187/STJ e precedentes que consolidam a deserção nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.