REsp 2090667 - DECISAO

REsp 2090667 - DECISAO

O STJ concluiu que, havendo extinção da execução fiscal em razão de pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação e antes da citação, são devidos honorários advocatícios em favor da Fazenda exequente, por equivaler o pagamento ao reconhecimento da dívida e por força do princípio da causalidade e do art.85 do CPC/2015; portanto, o acórdão recorrido foi reformado para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento (decisão Final)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a condenação em honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Regime Recursal/cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Regime Recursal/cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Dado Parcial Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando quitação administrativa do débito tributário ocorre após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Regime recursal aplicável em função da data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, havendo extinção da execução fiscal em razão de pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação e antes da citação, são devidos honorários advocatícios em favor da Fazenda exequente, por equivaler o pagamento ao reconhecimento da dívida e por força do princípio da causalidade e do art.85 do CPC/2015; portanto, o acórdão recorrido foi reformado para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a verba honorária.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a condenação em honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.