AREsp 2478903 - DECISAO

AREsp 2478903 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida sob fundamento constitucional (Tema 732 do STF) reconhecendo a natureza tributária das anuidades e a necessidade de atuação por meio de execução fiscal com certidão de dívida ativa nos termos da Lei 6.830/80; ademais, faltou prequestionamento das alegadas violações legais e não se demonstrou adequadamente divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Exequente: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo De Instrumento) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselhos Profissionais, Competência Das Varas Especializadas De Execução Fiscal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Tema 732/stf
Constitucional Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselhos Profissionais Competência Das Varas Especializadas De Execução Fiscal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo De Instrumento) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades devidas à OAB e consequente competência para a execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Lei 6.830/80 e necessidade de certidão de dívida ativa
  3. 3 Prequestionamento das questões legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida sob fundamento constitucional (Tema 732 do STF) reconhecendo a natureza tributária das anuidades e a necessidade de atuação por meio de execução fiscal com certidão de dívida ativa nos termos da Lei 6.830/80; ademais, faltou prequestionamento das alegadas violações legais e não se demonstrou adequadamente divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.