AREsp 2528162 - DECISAO

AREsp 2528162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado, a inclusão de honorários administrativos na CDA foi confirmada na ausência de demonstração concreta de duplicidade com honorários sucumbenciais, a matéria que exigiria reexame fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ, e houve fundamento do aresto não atacado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão/conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (inadmissão/conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade/omissão)
  2. 2 ausência de dialeticidade das razões recursais
  3. 3 legalidade da inclusão de honorários administrativos na CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi considerado claro e fundamentado, a inclusão de honorários administrativos na CDA foi confirmada na ausência de demonstração concreta de duplicidade com honorários sucumbenciais, a matéria que exigiria reexame fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ, e houve fundamento do aresto não atacado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.