EAREsp 1878937 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de demonstração de identidade fática entre o acórdão paradigma e o julgado recorrido; o acórdão recorrido aplicou a orientação do STJ segundo a qual o não repasse de contribuições retidas dos empregados configura infração e, tendo os nomes dos administradores constado da CDA, incumbia-lhes o ônus de provar a inexistência de infração, ônus do qual não se desincumbiram; assim, não há divergência jurisprudencial apta a justificar provimento dos embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro os embargos de divergência.
Legal Topics
Execução Fiscal, Imunidade Tributária, CEAS (certificado De Entidade De Assistência Social), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócios, Ônus Da Prova, Distinção Entre Mero Inadimplemento E Não Repasse
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Imunidade Tributária CEAS (certificado De Entidade De Assistência Social) Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócios Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio por não repasse de contribuições descontadas dos empregados
  2. 2 Requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 para manutenção da imunidade tributária
  3. 3 Efeito declaratório do cancelamento do CEAS e retroatividade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de demonstração de identidade fática entre o acórdão paradigma e o julgado recorrido; o acórdão recorrido aplicou a orientação do STJ segundo a qual o não repasse de contribuições retidas dos empregados configura infração e, tendo os nomes dos administradores constado da CDA, incumbia-lhes o ônus de provar a inexistência de infração, ônus do qual não se desincumbiram; assim, não há divergência jurisprudencial apta a justificar provimento dos embargos.

Court Disposition

Indefiro os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.