AREsp 2534420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões sobre validade da CDA, legitimidade passiva e prescrição dependem de reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); a CDA ostentava requisitos suficientes e não houve demonstração de prejuízo; o crédito foi constituído definitivamente na data de inscrição em dívida ativa (14/01/2002) e a citação ocorreu em 01/10/2003, antes do lapso prescricional de cinco anos; não há prova de atos de excesso de poder que autorizem o redirecionamento contra o sócio.

Parties
Embargante/recorrente: Péricles Pacheco; Recorrida: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva Do Sócio, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva Do Sócio Redirecionamento Da Execução Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Péricles Pacheco

Embargante/recorrente

Distrito Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos formais
  3. 3 contagem do prazo prescricional para a execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões sobre validade da CDA, legitimidade passiva e prescrição dependem de reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); a CDA ostentava requisitos suficientes e não houve demonstração de prejuízo; o crédito foi constituído definitivamente na data de inscrição em dívida ativa (14/01/2002) e a citação ocorreu em 01/10/2003, antes do lapso prescricional de cinco anos; não há prova de atos de excesso de poder que autorizem o redirecionamento contra o sócio.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial