AREsp 2517211 - DECISAO

AREsp 2517211 - DECISAO

O STJ considerou que a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento consolidado de que o seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário (consoante art. 151 do CTN e Súmula 112 do STJ), que a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e que ausente prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial não se admite o conhecimento do recurso especial; assim conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Penhora De Apólice, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Penhora De Apólice Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de seguro garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Possibilidade de penhora da apólice de seguro garantia
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia, aplicando o entendimento consolidado de que o seguro garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário (consoante art. 151 do CTN e Súmula 112 do STJ), que a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e que ausente prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial não se admite o conhecimento do recurso especial; assim conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se