REsp 2099918 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; para acolher a pretensão do Agravante seria necessário reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se justifica a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Antônio Max Wolff Matias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária De Sócio, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Responsabilidade Tributária De Sócio Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Antônio Max Wolff Matias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de revisão de acórdão baseado em premissas fáticas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; para acolher a pretensão do Agravante seria necessário reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e não se justifica a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a exclusão do embargante (Antônio Max Wolff Matias) do polo passivo da execução fiscal