REsp 2047488 - DECISAO

REsp 2047488 - DECISAO

O Tribunal aplicou jurisprudência consolidada (REsp 1.185.036/PE e entendimentos da Primeira Turma) segundo a qual, quando há extinção da execução fiscal sem resolução do mérito em razão de discussão sobre a higidez do crédito em ação conexa, são cabíveis honorários advocatícios fixados por equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC; considerado o valor da causa (R$2.331.894,13) e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, os honorários foram fixados em R$10.000,00, entendimento este mantido pelo STJ ao negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PROSERV INVESTIMENTOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Equidade, Tema 1.076 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Equidade Tema 1.076 Do STJ

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Parties

PROSERV INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição do crédito objeto da execução fiscal
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em execução fiscal extinta sem resolução do mérito
  3. 3 Aplicabilidade do critério da equidade (art. 85, §8º, CPC) para fixação de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou jurisprudência consolidada (REsp 1.185.036/PE e entendimentos da Primeira Turma) segundo a qual, quando há extinção da execução fiscal sem resolução do mérito em razão de discussão sobre a higidez do crédito em ação conexa, são cabíveis honorários advocatícios fixados por equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC; considerado o valor da causa (R$2.331.894,13) e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, os honorários foram fixados em R$10.000,00, entendimento este mantido pelo STJ ao negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Mantida a fixação da verba honorária em R$10.000,00