AREsp 2531295 - DECISAO

AREsp 2531295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (deficiência na fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e de prequestionamento); no mérito subjacente, o acórdão recorrido assentou que, havendo pagamento integral do débito antes da citação (ausência de triangularização processual), não cabe condenação da executada ao pagamento de honorários de sucumbência, em consonância com o princípio da causalidade e o art.26 da Lei de Execução Fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA; Recorrida: EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Arresto, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Arresto Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravante

EXECUTADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Condenação em honorários de sucumbência quando pagamento integral ocorre antes da citação
  2. 2 Legalidade do arresto/bloqueio eletrônico em execução fiscal diante da não localização do executado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (deficiência na fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais e de prequestionamento); no mérito subjacente, o acórdão recorrido assentou que, havendo pagamento integral do débito antes da citação (ausência de triangularização processual), não cabe condenação da executada ao pagamento de honorários de sucumbência, em consonância com o princípio da causalidade e o art.26 da Lei de Execução Fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial