REsp 1701364 - DECISAO

REsp 1701364 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque, conforme jurisprudência do STJ e a redação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, competindo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade dos atos constritivos determinados pelo juízo da execução fiscal e, se for o caso, determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PTI-POWER TRANSMISSION INDUSTRIES DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Atos De Constrição, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional Atos De Constrição Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PTI-POWER TRANSMISSION INDUSTRIES DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar e, se for o caso, determinar a substituição de atos de constrição praticados pelo juízo da execução fiscal
  3. 3 Aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.112/2020 ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, conforme jurisprudência do STJ e a redação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (alterada pela Lei 14.112/2020), o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais, competindo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade dos atos constritivos determinados pelo juízo da execução fiscal e, se for o caso, determinar sua substituição mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido.
  • Publique-se e intimem-se.