REsp 2118736 - DECISAO

REsp 2118736 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade 'teimosinha') não é, por si só, ilegal; sua utilização deve ser avaliada caso a caso observando-se o princípio da razoabilidade e a possibilidade de meios menos gravosos ao devedor, cabendo ao devedor demonstrar fundamentos concretos e específicos do risco de inviabilização da atividade empresarial; por não haver elementos concretos que impedissem a medida, o acórdão regional foi reformado e o Recurso Especial provido.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Bacenjud, Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio, Princípio Da Razoabilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Bacenjud Reiteração Automática De Ordens De Bloqueio Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha")
  2. 2 Possibilidade de limitação da reiteração diante do risco de inviabilização da atividade empresarial do devedor
  3. 3 Observância do princípio da razoabilidade na adoção de medidas constritivas

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade 'teimosinha') não é, por si só, ilegal; sua utilização deve ser avaliada caso a caso observando-se o princípio da razoabilidade e a possibilidade de meios menos gravosos ao devedor, cabendo ao devedor demonstrar fundamentos concretos e específicos do risco de inviabilização da atividade empresarial; por não haver elementos concretos que impedissem a medida, o acórdão regional foi reformado e o Recurso Especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Reforma do acórdão recorrido