EREsp 2065648 - DECISAO

EREsp 2065648 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (decisão em Execução Fiscal que se fundamentou no princípio da especialidade e no art. 6º, §4º da Lei 6.830/1980) e o aresto paradigma indicado, que não tratava de Execução Fiscal, de modo que não houve dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento equitativo de honorários quando exceção de pré-executividade exclui corresponsável, mas crédito tributário permanece exigível
  2. 2 Requisito de similitude fático-jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da especialidade da Lei de Execução Fiscal em relação ao CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (decisão em Execução Fiscal que se fundamentou no princípio da especialidade e no art. 6º, §4º da Lei 6.830/1980) e o aresto paradigma indicado, que não tratava de Execução Fiscal, de modo que não houve dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Transcorridos os prazos para impugnação à presente decisão, remetam-se os autos à Primeira Seção.
  • Publique-se.