AREsp 2500595 - DECISAO

AREsp 2500595 - DECISAO

Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão não enfrentou adequadamente a pretensão do Município de ter reaberto prazo para comprovar recolhimentos de ISS, assim não foi oportunizada a manifestação do exequente para suprir diligência; por isso o agravo foi conhecido e provido, com cassação do acórdão dos embargos e determinação de novo julgamento após prévia oitiva da municipalidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO SALVADOR; Apelado: EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Novo Julgamento
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; determinado o reexame do recurso integrativo após prévia oitiva da municipalidade.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Inatividade Empresarial, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ISSQN Inatividade Empresarial Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Recorrente

EXECUTADA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Determinar Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Necessidade de oportunizar prévia oitiva/manifestação da municipalidade (arts. 9 e 10 do CPC) para suprir diligência e comprovar recolhimentos
  3. 3 Eficácia da presunção de inatividade empresarial fundada no não recolhimento de tributos por prazo superior a 2 anos (Lei Municipal n. 7.186/2006)

Ratio Decidendi

Houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão não enfrentou adequadamente a pretensão do Município de ter reaberto prazo para comprovar recolhimentos de ISS, assim não foi oportunizada a manifestação do exequente para suprir diligência; por isso o agravo foi conhecido e provido, com cassação do acórdão dos embargos e determinação de novo julgamento após prévia oitiva da municipalidade.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; determinado o reexame do recurso integrativo após prévia oitiva da municipalidade.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração