AREsp 2513316 - DECISAO

AREsp 2513316 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo de Multiplás e negou-se provimento ao recurso especial quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, mantendo-se a reforma parcial do acórdão de origem para limitar a multa punitiva ao patamar máximo de 100% do imposto devido; entendeu-se que a alegação de nulidade do título por erro no termo inicial dos juros demanda dilação probatória e é matéria própria de embargos à execução, não sendo cabível exame por exceção de pré-executividade nem por Recurso Especial quando a decisão enfrenta matéria constitucional, sendo vedado o reexame do acervo fático pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Multiplás Comércio de Embalagens Ltda.; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Agravo de Multiplás Comércio de Embalagens Ltda. e nego-lhe provimento; conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo para não conhecer do seu Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Multa Punitiva, Recurso Especial, Confisco, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Multa Punitiva Recurso Especial Confisco +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Multiplás Comércio de Embalagens Ltda.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 caráter confiscatório da multa punitiva
  2. 2 nulidade do título por erro no termo inicial da incidência dos juros sobre a multa
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo de Multiplás e negou-se provimento ao recurso especial quanto às alegações de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, mantendo-se a reforma parcial do acórdão de origem para limitar a multa punitiva ao patamar máximo de 100% do imposto devido; entendeu-se que a alegação de nulidade do título por erro no termo inicial dos juros demanda dilação probatória e é matéria própria de embargos à execução, não sendo cabível exame por exceção de pré-executividade nem por Recurso Especial quando a decisão enfrenta matéria constitucional, sendo vedado o reexame do acervo fático pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo de Multiplás Comércio de Embalagens Ltda. e nego-lhe provimento; conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo para não conhecer do seu Recurso Especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo de Multiplás Comércio de Embalagens Ltda. e nego-lhe provimento
  • Conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo para não conhecer do seu Recurso Especial