REsp 2125113 - DECISAO

REsp 2125113 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou ser cabível a condenação em honorários advocatícios quando a quitação administrativa do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, em homenagem ao princípio da causalidade, devendo o Tribunal de origem fixar o quantum, e deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Advogado, Princípio Da Causalidade, Citação, Pagamento Extrajudicial, Custas Processuais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários De Advogado Princípio Da Causalidade Citação Pagamento Extrajudicial Custas Processuais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a quitação administrativa ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imposição de ônus sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de reforma de acórdão do Tribunal de origem quanto à condenação em honorários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou ser cabível a condenação em honorários advocatícios quando a quitação administrativa do débito ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, em homenagem ao princípio da causalidade, devendo o Tribunal de origem fixar o quantum, e deu provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o cabimento dos honorários de advogado no caso concreto; remete-se ao Tribunal de origem para fixação do respectivo quantum.
  • Publique-se. Intimem-se.