AREsp 2529858 - DECISAO

AREsp 2529858 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que, embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda automaticamente execuções fiscais, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade de atos constritivos praticados em execuções fiscais e, se for o caso, determinar sua substituição para preservar o plano de recuperação; ademais, o Recurso Especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento e provimento do recurso; por fim, determinou-se majoração de honorários em...

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Planalto Agroindustrial Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente (quanto à alegação do art. 1022 do CPC) e não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções Fiscais, Certidão Negativa De Débitos (cnd), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções Fiscais Certidão Negativa De Débitos (cnd) +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Planalto Agroindustrial Ltda. e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos constritivos determinados em execução fiscal
  2. 2 Necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) para processamento da recuperação judicial
  3. 3 Se o deferimento da recuperação judicial implica ou não a suspensão das execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido; manteve-se o entendimento de que, embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda automaticamente execuções fiscais, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade de atos constritivos praticados em execuções fiscais e, se for o caso, determinar sua substituição para preservar o plano de recuperação; ademais, o Recurso Especial não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento e provimento do recurso; por fim, determinou-se majoração de honorários em...

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido parcialmente (quanto à alegação do art. 1022 do CPC) e não provido

Orders

  • Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em favor do advogado da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se