AREsp 2518384 - DECISAO

AREsp 2518384 - DECISAO

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a anuidade da OAB possui natureza tributária e, assim, deve ser cobrada por meio da Lei de Execuções Fiscais (LEF)
  2. 2 Se a anuidade da OAB se submete à Lei n. 4.320/1964 e pode ser inscrita em Dívida Ativa da Fazenda Pública
  3. 3 Se a certidão de débito emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou apenas título executivo extrajudicial