REsp 2127521 - DECISAO

REsp 2127521 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou a questão essencial, adotando entendimento de que, após homologada a partilha, a responsabilidade dos herdeiros é limitada aos seus quinhões (art. 1.997 CC), fundamento autônomo que não foi combatido pelo recorrente, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283/284 do STF; por fim, aplicaram-se as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais, majorando-os nos termos do art. 85, §11.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Decadência, Responsabilidade Dos Sucessores, Partilha E Quinhão, Excesso De Penhora, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão/embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil (sucessões) Execução Fiscal Prescrição Decadência Responsabilidade Dos Sucessores Partilha E Quinhão +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suscitada omissão e deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 131, II, do CTN sobre responsabilidade dos sucessores
  3. 3 Limitação da responsabilidade dos herdeiros ao quinhão após partilha (art. 1.997 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou a questão essencial, adotando entendimento de que, após homologada a partilha, a responsabilidade dos herdeiros é limitada aos seus quinhões (art. 1.997 CC), fundamento autônomo que não foi combatido pelo recorrente, atraindo, por analogia, o óbice das Súmulas 283/284 do STF; por fim, aplicaram-se as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais, majorando-os nos termos do art. 85, §11.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em 2% sobre o percentual arbitrado na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.