AREsp 2560570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices processuais: a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: WENCESLAU VITULSKIS FILHO; Executada: Valor Real Planejamento Imobiliário SS Ltda.-ME; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Tributário Direito Empresarial Processo Civil Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

WENCESLAU VITULSKIS FILHO

Agravante

Valor Real Planejamento Imobiliário SS Ltda.-ME

Executada

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente sem comprovação de dissolução irregular
  2. 2 Aplicação do art. 135 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Aplicação dos arts. 50 e 1.033 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiram óbices processuais: a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC e 255 RISTJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.