AREsp 2498887 - DECISAO

AREsp 2498887 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que, conforme a jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade, o reconhecimento da prescrição intercorrente que extingue a execução fiscal não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência quando não se demonstrou que a exequente deu causa ao prosseguimento indevido da execução ou à não localização de bens penhoráveis.

Parties
Agravante: Combasp Industria E Comercio De Componentes Para Baterias Automotivas Ltda; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Combasp Industria E Comercio De Componentes Para Baterias Automotivas Ltda

Agravante

União

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição intercorrente autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade e fundamento do recurso especial (art. 105, III, a, da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que, conforme a jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade, o reconhecimento da prescrição intercorrente que extingue a execução fiscal não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência quando não se demonstrou que a exequente deu causa ao prosseguimento indevido da execução ou à não localização de bens penhoráveis.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.