REsp 2123921 - DECISAO

REsp 2123921 - DECISAO

Porquanto a Certidão de Dívida Ativa que abrange vários exercícios do mesmo tributo configura execução única, o valor para aferição do limite de alçada recursal deve considerar o somatório dos débitos expressos na causa do feito executivo na data da propositura; assim, verificado que o valor da execução ultrapassa o limite de 50 ORTN, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o processamento regular da apelação em segunda instância.

Parties
Recorrente: Município de Barra do Piraí; Executado: José Borges Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Reunião De Débitos Em Uma Única CDA, Apelação Vs Embargos Infracionais/embargos Infringentes, Valor Da Causa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Reunião De Débitos Em Uma Única CDA Apelação Vs Embargos Infracionais/embargos Infringentes Valor Da Causa

Case Brief

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Parties

Município de Barra do Piraí

Recorrente

José Borges Pinheiro

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de verificação do valor de alçada recursal (50 ORTN), deve ser considerado cada crédito tributário isoladamente ou o somatório dos débitos de mesma natureza constantes de uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Momento da aferição do valor da alçada (momento da propositura da execução)
  3. 3 Adequação da via recursal (apelação) em execuções fiscais com valor superior ao limite de alçada quando a CDA abrange vários exercícios do mesmo tributo

Ratio Decidendi

Porquanto a Certidão de Dívida Ativa que abrange vários exercícios do mesmo tributo configura execução única, o valor para aferição do limite de alçada recursal deve considerar o somatório dos débitos expressos na causa do feito executivo na data da propositura; assim, verificado que o valor da execução ultrapassa o limite de 50 ORTN, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o processamento regular da apelação em segunda instância.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o regular processamento do recurso de apelação junto à segunda instância, ressalvada a possibilidade de não conhecimento por outro motivo.
  • Publique-se.