AREsp 2490744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica, sem demonstrar o vício apontado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a parte não atacou fundamento autônomo do acórdão relativo à inércia na regularização da distribuição dos embargos, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Agravante; Embargante: Embargante; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Resp
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Decadência Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Desta Corte
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Decadência Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Desta Corte

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Embargante

Embargante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Resp

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de dispositivos federais indicados pela agravante (art. 210 CC; arts. 150, §4º, 156,V e 173,I do CTN)
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se incide o óbice da Súmula 283/STF por falta de ataque a fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivos federais foi genérica, sem demonstrar o vício apontado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a parte não atacou fundamento autônomo do acórdão relativo à inércia na regularização da distribuição dos embargos, justificando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.