AREsp 2496202 - DECISAO

AREsp 2496202 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a Corte de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo omissão ou contradição apta a autorizar embargos de declaração, e por ser aplicável ao caso a tese jurisprudencial do STJ (Tema 122) segundo a qual promitente comprador e promitente vendedor são solidariamente responsáveis pelos débitos de IPTU enquanto não registrado o título definitivo no RGI; na hipótese concreta a execução foi ajuizada antes do registro definitivo, de modo que não assiste razão ao recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial Admissibilidade, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 122)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 122)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva em execução fiscal de IPTU entre promitente comprador e promitente vendedor
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e existência de omissão ou contradição apta a autorizar embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de tese de recursos repetitivos (Tema 122 do STJ) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que a Corte de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo omissão ou contradição apta a autorizar embargos de declaração, e por ser aplicável ao caso a tese jurisprudencial do STJ (Tema 122) segundo a qual promitente comprador e promitente vendedor são solidariamente responsáveis pelos débitos de IPTU enquanto não registrado o título definitivo no RGI; na hipótese concreta a execução foi ajuizada antes do registro definitivo, de modo que não assiste razão ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.