REsp 2119463 - DECISAO

REsp 2119463 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial, confirmando que não cabia redirecionamento contra o ex-administrador que deixou o cargo antes da data da certidão que fundamentou a presunção de dissolução irregular, e que, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal sem extinção do crédito, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, sendo a sentença o marco para aplicação do regime do CPC/2015.

Parties
Embargante: AMINADABE ANDRADE LUZ; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Ilegitimidade Passiva
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

AMINADABE ANDRADE LUZ

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilização do administrador por dívida da sociedade com base na presunção de dissolução irregular
  2. 2 Aplicação do regime do CPC/2015 à fixação de honorários em embargos à execução ajuizados após a vigência do novo CPC
  3. 3 Fixação por equidade dos honorários quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial, confirmando que não cabia redirecionamento contra o ex-administrador que deixou o cargo antes da data da certidão que fundamentou a presunção de dissolução irregular, e que, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal sem extinção do crédito, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, sendo a sentença o marco para aplicação do regime do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.