AREsp 2528925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento exclusivamente constitucional, sendo vedada a revisão por recurso especial, além de não haver prequestionamento das teses suscitadas nem comprovação válida de dissídio jurisprudencial; a conclusão foi tomada com amparo em precedentes desta Corte e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Natureza Jurídica Das Anuidades, Competência Das Varas De Execução Fiscal, Título Executivo Extrajudicial
Constitucional Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades Da OAB Natureza Jurídica Das Anuidades Competência Das Varas De Execução Fiscal Título Executivo Extrajudicial

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) às anuidades da OAB
  2. 2 Se as anuidades da OAB constituem Dívida Ativa da Fazenda Pública
  3. 3 Competência para inscrição em Dívida Ativa e emissão de Certidão de Dívida Ativa pela OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento exclusivamente constitucional, sendo vedada a revisão por recurso especial, além de não haver prequestionamento das teses suscitadas nem comprovação válida de dissídio jurisprudencial; a conclusão foi tomada com amparo em precedentes desta Corte e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.