AREsp 2507044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se primordialmente em questões constitucionais, tornando inviável a revisão por recurso especial, e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por isso negou-se seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Competência, Natureza Jurídica Da OAB, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Competência +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB podem ser cobradas por meio de execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/80
  2. 2 Se a certidão emitida pela OAB constitui Certidão de Dívida Ativa ou título executivo extrajudicial
  3. 3 Se as anuidades da OAB têm natureza tributária ou se a OAB se equipara à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se primordialmente em questões constitucionais, tornando inviável a revisão por recurso especial, e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; por isso negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.