AREsp 2495858 - DECISAO

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Em execução fiscal proposta contra microempresa ou empresa de pequeno porte regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento da execução ao empresário, sócio ou administrador que atuava no período do fato gerador, com fundamento no art.134, VII, do CTN e no art.9º da LC 123/2006, cabendo ao sócio demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido na liquidação para, em tese, exonerar-se da responsabilidade pelos débitos.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: MEDITERRÂNEO ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; autorizado o redirecionamento da execução fiscal ao empresário, sócio ou administrador que atuava no período do fato gerador.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Dos Sócios, Baixa De Pessoa Jurídica, Microempresa E Empresa De Pequeno Porte, Lei Complementar 123/2006, Art. 134 Do CTN, Processo Administrativo De Apuração De Irregularidade
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Dos Sócios Baixa De Pessoa Jurídica Microempresa E Empresa De Pequeno Porte +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

MEDITERRÂNEO ALIMENTOS EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento imediato da execução fiscal contra sócio de microempresa regularmente extinta
  2. 2 Efeito da baixa regular da pessoa jurídica sobre a responsabilidade tributária dos sócios
  3. 3 Necessidade ou não de prévio processo administrativo para apurar dissolução irregular antes do redirecionamento

Ratio Decidendi

Em execução fiscal proposta contra microempresa ou empresa de pequeno porte regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento da execução ao empresário, sócio ou administrador que atuava no período do fato gerador, com fundamento no art.134, VII, do CTN e no art.9º da LC 123/2006, cabendo ao sócio demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido na liquidação para, em tese, exonerar-se da responsabilidade pelos débitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; autorizado o redirecionamento da execução fiscal ao empresário, sócio ou administrador que atuava no período do fato gerador.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial do Distrito Federal.