EAREsp 2271119 - ACORDAO

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A extinção da execução fiscal em razão do pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação, importa reconhecimento da dívida e, em homenagem ao princípio da causalidade e à orientação jurisprudencial do STJ, impõe ao executado o ônus de sucumbência, incluindo honorários advocatícios; assim, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia afastar tal condenação.

Parties
Agravante: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Antes Da Citação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Antes Da Citação

Case Brief

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Parties

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Efeito da ausência de citação (triangularização da relação processual) sobre a imposição de honorários

Ratio Decidendi

A extinção da execução fiscal em razão do pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação, importa reconhecimento da dívida e, em homenagem ao princípio da causalidade e à orientação jurisprudencial do STJ, impõe ao executado o ônus de sucumbência, incluindo honorários advocatícios; assim, nega-se provimento ao agravo interno que pretendia afastar tal condenação.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios