REsp 2106799 - DECISAO

REsp 2106799 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ: a recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, mas atos de constrição que possam afetar o plano de recuperação dependem de deliberação do juízo da recuperação; ademais, havia obstáculos processuais ao conhecimento de algumas alegações (falta de prequestionamento e decisão fundada em múltiplos fundamentos), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Decretação Da Falência, Alienação De Bens Penhorados, Competência, Suspensão De Execuções Fiscais, Penhora
Processual Civil Direito Tributário Falências E Recuperação Judicial Execução Fiscal Recuperação Judicial Decretação Da Falência Alienação De Bens Penhorados Competência +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se, decretada a falência após a penhora, a execução fiscal pode prosseguir com a alienação (leilão) dos bens penhorados
  2. 2 Se o produto da alienação de bens penhorados deve ser repassado ao juízo falimentar
  3. 3 Se os bens penhorados pertencem ou não à empresa falida

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ: a recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, mas atos de constrição que possam afetar o plano de recuperação dependem de deliberação do juízo da recuperação; ademais, havia obstáculos processuais ao conhecimento de algumas alegações (falta de prequestionamento e decisão fundada em múltiplos fundamentos), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.