AREsp 2478343 - DECISAO

AREsp 2478343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias de direito federal indicadas, por faltar impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (descumprimento do princípio da dialeticidade) e por inexistir cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, matérias de natureza constitucional não competem ao STJ, mas ao STF.

Parties
Agravante: ESCRITORIO DE ADVOCACIA PROF. ALDO CASTALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESCRITORIO DE ADVOCACIA PROF. ALDO CASTALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência para examinar questões constitucionais em recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias de direito federal indicadas, por faltar impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (descumprimento do princípio da dialeticidade) e por inexistir cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, matérias de natureza constitucional não competem ao STJ, mas ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.