AREsp 2536090 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, tendo em vista óbices de admissibilidade invocados (indicação de dispositivo inexistente atraindo súmula 284/STF; necessidade de reexame de prova atraindo súmula 7/STJ; questões constitucionais próprias do STF; ausência de prequestionamento atraindo súmulas 282 e 356/STF), não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AMERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Dilaçãoprobatória, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Dilaçãoprobatória Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AMERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação da origem e fundamento legal do débito
  2. 2 Necessidade ou dispensabilidade de dilação probatória para apreciar exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade recursal (súmulas e falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, tendo em vista óbices de admissibilidade invocados (indicação de dispositivo inexistente atraindo súmula 284/STF; necessidade de reexame de prova atraindo súmula 7/STJ; questões constitucionais próprias do STF; ausência de prequestionamento atraindo súmulas 282 e 356/STF), não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.