AREsp 2533094 - DECISAO

AREsp 2533094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria principal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a questão relativa à redução dos honorários não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, nem foi prequestionada, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Cancelamento Administrativo Da Dívida, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Cancelamento Administrativo Da Dívida Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários
  2. 2 Redução dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 90, §4º do CPC
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria principal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a questão relativa à redução dos honorários não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, nem foi prequestionada, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial