AREsp 2442319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e sua fundamentação mostrou-se deficiente (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), além de eventual reforma demandar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio pretoriano alegado não foi demonstrado nos termos exigidos por lei e regimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Dissídio Pretoriano, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Efeito Suspensivo Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de múltiplos fundamentos suficientes e fundamentação recursal deficiente (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal e requisitos para tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e sua fundamentação mostrou-se deficiente (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF), além de eventual reforma demandar reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio pretoriano alegado não foi demonstrado nos termos exigidos por lei e regimento.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno