AREsp 2250984 - DECISAO

AREsp 2250984 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte Regional fundamentou corretamente ao concluir que as CDAs preencheram os requisitos legais e que não há nos autos elementos pré-constituídos que infirmem a presunção de certeza e liquidez; que a matéria relativa à cumulação de multa e juros exige dilação probatória, não sendo aproveitável por exceção de pré-executividade; e que o reexame fático-probatório exigido pelo recorrente é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: METALFER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa E Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa E Juros De Mora Súmula 7/stj Súmula 393/stj

Case Brief

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Parties

METALFER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando depende de dilação probatória
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por suposta fundamentação legal equivocada
  3. 3 Acumulação de multa e juros de mora e necessidade de dilação probatória para apuração

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte Regional fundamentou corretamente ao concluir que as CDAs preencheram os requisitos legais e que não há nos autos elementos pré-constituídos que infirmem a presunção de certeza e liquidez; que a matéria relativa à cumulação de multa e juros exige dilação probatória, não sendo aproveitável por exceção de pré-executividade; e que o reexame fático-probatório exigido pelo recorrente é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial