AREsp 2376089 - ACORDAO
Como o Tribunal de origem concluiu que o valor da execução, na data da propositura, era inferior ao valor de alçada (50 ORTNs, atualizado para R$1.131,13), não é cabível agravo de instrumento, e eventual confronto sobre o montante exigiria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Municipalidade
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Valor De Alçada (50 Ortns), Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
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Parties
Municipalidade
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em execução fiscal de valor inferior ao valor de alçada (art. 34 da Lei n. 6.830/1980)
- 2 Inviabilidade de reexame de matéria de fato/prova em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Como o Tribunal de origem concluiu que o valor da execução, na data da propositura, era inferior ao valor de alçada (50 ORTNs, atualizado para R$1.131,13), não é cabível agravo de instrumento, e eventual confronto sobre o montante exigiria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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