REsp 2098172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial revelou deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, mesmo superado esse óbice, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7 do STJ, e outras questões invocadas não foram prequestionadas na corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Prescrição, Fundamentação Recursal
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão Da Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Prescrição Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciação da matéria
  3. 3 Existência ou não de vício na Certidão da Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial revelou deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, mesmo superado esse óbice, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n.7 do STJ, e outras questões invocadas não foram prequestionadas na corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, ainda que por outros fundamentos.