AREsp 2524608 - DECISAO

AREsp 2524608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto a execução fiscal foi distribuída e o despacho ordenando a citação proferido antes da LC 118/2005, aplicando-se a redação antiga do art. 174 do CTN que exige citação válida para interromper a prescrição; tendo a citação não se perfectibilizado e constatada desídia do exequente, ocorreu a prescrição, sendo impossível reverter tal conclusão sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 174 Do CTN, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 174 Do CTN Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Município de São João da Barra

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal distribuída antes da LC 118/2005
  2. 2 qual é o marco interruptivo do prazo prescricional (despacho que ordena a citação x citação válida)
  3. 3 possível omissão/contradição/obscuridade do acórdão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto a execução fiscal foi distribuída e o despacho ordenando a citação proferido antes da LC 118/2005, aplicando-se a redação antiga do art. 174 do CTN que exige citação válida para interromper a prescrição; tendo a citação não se perfectibilizado e constatada desídia do exequente, ocorreu a prescrição, sendo impossível reverter tal conclusão sem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.