REsp 2121545 - DECISAO

REsp 2121545 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este decida sobre as demais etapas do procedimento de liquidação (incluindo realização do ativo, pagamento do passivo e distribuição do ônus da prova), entendendo que o registro do distrato social não é suficiente, por si só, para afastar a análise dessas etapas e autorizar o encerramento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Distrato Social, Responsabilidade De Sócios, Liquidação De Sociedade, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Distrato Social Responsabilidade De Sócios Liquidação De Sociedade Ônus Da Prova

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócios após registro de distrato social
  2. 2 Necessidade de realização do ativo e pagamento do passivo para extinção regular da pessoa jurídica
  3. 3 Distribuição do ônus da prova nas fases de liquidação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que este decida sobre as demais etapas do procedimento de liquidação (incluindo realização do ativo, pagamento do passivo e distribuição do ônus da prova), entendendo que o registro do distrato social não é suficiente, por si só, para afastar a análise dessas etapas e autorizar o encerramento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que decida acerca das demais etapas do procedimento de liquidação, inclusive sobre a distribuição do ônus probatório, com base no material fático-probatório contido nos autos.