AREsp 2372270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do Município exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), não impugnaram fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e apresentaram fundamentação deficiente e genérica (Súmula 284/STF), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA; Agravado: COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Art. 34 Da Lei N. 6.830/80 (lef), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Imunidade Tributária, Agravo De Instrumento, Embargos Infringentes
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Valor De Alçada Art. 34 Da Lei N. 6.830/80 (lef) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

COHAB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento versus embargos infringentes em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade por não impugnar fundamento basilar do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do Município exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), não impugnaram fundamento basilar do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e apresentaram fundamentação deficiente e genérica (Súmula 284/STF), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se