AREsp 2523592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da inexistência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas, de modo que não se verificou o requisito necessário para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Lixo, Custas Processuais, Art. 90 Do CPC, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Taxa De Lixo Custas Processuais Art. 90 Do CPC Princípio Da Causalidade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando o débito tributário é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da inexistência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas, de modo que não se verificou o requisito necessário para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.