REsp 2126038 - DECISAO

REsp 2126038 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, segundo jurisprudência do STJ, quando a Certidão de Dívida Ativa abrange créditos de exercícios distintos do mesmo tributo em uma execução única, o valor de alçada deve ser apurado com base no valor total do crédito na data da propositura, de modo que a corte de origem equívocamente negou seguimento à apelação ao considerar os valores isoladamente; determinou-se, assim, o regular processamento da apelação.

Parties
Recorrente: Município de Barra do Piraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; determinado o regular processamento do recurso de apelação junto à segunda instância.
Legal Topics
Execução Fiscal, Valor De Alçada, Apelação, Certidão De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Valor De Alçada Apelação Certidão De Dívida Ativa

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Parties

Município de Barra do Piraí

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 34 da Lei 6.830/80 quanto ao valor de alçada
  2. 2 Apuração do valor de alçada quando CDA abrange créditos de exercícios distintos do mesmo tributo
  3. 3 Admissibilidade de apelação em execuções fiscais com valor igual ou inferior a 50 ORTN

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo jurisprudência do STJ, quando a Certidão de Dívida Ativa abrange créditos de exercícios distintos do mesmo tributo em uma execução única, o valor de alçada deve ser apurado com base no valor total do crédito na data da propositura, de modo que a corte de origem equívocamente negou seguimento à apelação ao considerar os valores isoladamente; determinou-se, assim, o regular processamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido; determinado o regular processamento do recurso de apelação junto à segunda instância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o regular processamento do recurso de apelação junto à segunda instância.