AREsp 2554734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices de admissibilidade: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado na decisão recorrida (aplicação do art. 238 do CPC e conclusão de desistência do exequente antes da citação) enquadrável pela Súmula 283/STF, e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão recursal, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Pagamento Extrajudicial, Princípio Da Causalidade, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Art. 238 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Pagamento Extrajudicial Princípio Da Causalidade Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade para atribuição das custas quando há pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 238 do CPC e da ideia de triangularização da relação processual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da presença de óbices de admissibilidade: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado na decisão recorrida (aplicação do art. 238 do CPC e conclusão de desistência do exequente antes da citação) enquadrável pela Súmula 283/STF, e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão recursal, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.